2005-06-24
Nomeação de altos cargos
Ontem ao ser votada na AR a Proposta de Lei que Estabelece Regras para as Nomeações dos Altos Cargos da Administração Pública foi possível assistir pelos telejornais a uma distribuição sui generis e significativa dos votos:
a favor: PS e BE
contra: PSD, CDS e... PCP+Verdes
Da intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem na AR reproduzo ou resumo certas passagens:
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A proposta de lei em discussão constitui uma peça central na modernização da Administração Pública. ... prosseguimos quatro objectivos essenciais.
O segundo objectivo é reduzir o número, dos cargos de confiança política.
O segundo objectivo é reduzir o número, dos cargos de confiança política.
O terceiro objectivo é a introdução da «carta de missão» para os dirigentes máximos, definindo a missão que a cada um fica cometida e constituindo um instrumento fundamental para a avaliação do respectivo desempenho. Assim se estimulam a qualificação e a profissionalização da Administração Pública, assim se reforça a gestão por objectivos e a avaliação pelos resultados obtidos.
O que até hoje vigorava era a nomeação política dos dirigentes máximos e depois... nomeação em cascata, pela hierarquia abaixo.
... Resolver-se-á finalmente a questão do limite aos vencimentos auferíveis pelos dirigentes da Administração Pública: mesmo quando estes optem pelos vencimentos da sua posição de origem, a sua remuneração não poderá exceder o vencimento base do Primeiro-Ministro.
Por outro lado, o Governo autovinculou-se à sua própria proposta; isto é, comprometeu-se a proceder, nas nomeações a fazer, como se a nova lei já estivesse em vigor. E assim o tem feito.
... Resolver-se-á finalmente a questão do limite aos vencimentos auferíveis pelos dirigentes da Administração Pública: mesmo quando estes optem pelos vencimentos da sua posição de origem, a sua remuneração não poderá exceder o vencimento base do Primeiro-Ministro.
Por outro lado, o Governo autovinculou-se à sua própria proposta; isto é, comprometeu-se a proceder, nas nomeações a fazer, como se a nova lei já estivesse em vigor. E assim o tem feito.
Em recentes campanhas contra o Executivo valeram todos os truques: desde contabilizar constituição dos gabinetes dos membros do Governo, até considerar a indigitação para grupos de trabalho; desde contar como nomeações deste Governo despachos de nomeação feitos pelo anterior, mas publicados depois de 12 de Março.
Comments:
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Não se trata de eu concordar ou não. O que me parece curioso é verificar que o PCP não se importa de ficar a votar sozinho com a direita contra o resto da esquerda
Para além da curiosidade que refere e que de vez em quando ainda nos deixa baralhados, o que eu queria dizer -- e a redacção não ajudou -- era que não consegui entender qual foi a questão de fundo que justificou tal oposição! Provavelmente não terá passado de luta política inconsequente,claro!
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