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2005-12-27

 

Responsabilidade presidencial

É o título do artigo de Vital Moreira, no Público de hoje. Recomenda-se a sua leitura particularmente tendo em conta a conjuntura eleitoral.

Eis alguns extractos:

"... Se o Presidente da República não governa, qual é a sua função no sistema de governo e qual é a sua responsabilidade política?
No nosso sistema de governo, tal como resulta da Constituição, especialmente desde a revisão constitucional de 1982, o Presidente não compartilha da função governamental, que pertence ao primeiro-ministro e ao seu governo, com base na sua maioria parlamentar. Das duas eleições, as parlamentares e as presidenciais, são as primeiras que servem para escolher os governos e as políticas. As eleições presidenciais não servem nem para substituir o governo nem para alterar ou rever as políticas do executivo em funções.
...
"As eleições presidenciais não criam nenhuma maioria presidencial alternativa à maioria parlamentar existente, nem afectam a subsistência desta nem a do Governo. Em Portugal, o primeiro-ministro pode sempre dizer, com inteira razão, que o desfecho das eleições presidenciais não afecta nem o programa do governo nem a sua orientação.
Ainda ao contrário do que sucede em França, o Presidente da República não pode provocar a demissão do primeiro-ministro por razões de perda de confiança política, visto que o primeiro-ministro só depende da confiança política da Assembleia da República. Também não preside ao Conselho de Ministros nem pode dar ordens nem instruções, nem sequer fazer recomendações ao primeiro-ministro. Os tão propalados (por um dos candidatos presidenciais) "poderes positivos" do inquilino de Belém não passam do poder genérico de sugestão ou de aconselhamento sem nenhuma natureza vinculativa ou impositiva, não podendo adiantar soluções concretas, pois os poderes presidenciais não incluem uma faculdade de definição de soluções de governo.
...
"Não quer isto dizer que seja despiciendo o papel do Presidente da República. Para além da sua importante função representativa, como chefe do Estado, símbolo da colectividade nacional e da identidade nacional perante os próprios cidadãos e perante o exterior, cabem ao Presidente mais duas importantes tarefas.
A primeira consiste em defender e promover os valores constitucionais, que por definição são suprapartidários e compartilhados pelo governo e pelas oposições, nomeadamente a paz internacional, a unidade e independência nacionais, a coesão social e territorial, a descentralização e a desconcentração da administração, a língua portuguesa, a igualdade social e em especial entre homens e mulheres, o ambiente e o património cultural, a integração europeia, etc.
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"A terceira tarefa consiste no poder regulador, moderador e arbitral do sistema, impedindo os excessos da maioria governamental (sobretudo com o poder de veto legislativo), garantindo os direitos da oposição, dando voz a todos os grupos e minorias relevantes e, enfim, recorrendo a medidas mais críticas, como a convocação de eleições antecipadas, com eventual mudança de governo, quando as circunstâncias o justifiquem.
Só quem desconhece de todo o sistema constitucional é que pode dizer que isto seria fazer do Presidente um "corta-fitas".
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"Quem se proponha sair deste esquema, e enfatizar um poder presidencial de se envolver na definição de orientações ou prioridades estratégicas da governação ou de influenciar as políticas públicas, em especial da política económica, não está somente a seguir uma receita para desrespeitar a separação de poderes e a ingerir-se indevidamente na função parlamentar e governativa, mas também a esquecer e a tornar dificilmente exequíveis as genuínas tarefas presidenciais, acima indicadas. Como pode ser regulador e árbitro quem se envolve directamente como agente ou protagonista das políticas governativas?
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"Em momentos de crise económica, como é o caso, é tentador para um candidato presidencial pintar a situação a traço negro e insinuar que pode dar uma contribuição decisiva para a superação da mesma crise, sobretudo quando sabe que já estão criadas perspectivas positivas para isso, nomeadamente as corajosas medidas governamentais para sanear as finanças públicas, os grandes investimentos públicos já desencadeados, o feliz desfecho das perspectivas financeiras da UE para o período 2007-13 e a anunciada melhoria da situação económica europeia nos próximos anos.
Não há salvadores mais bem sucedidos - nem mais oportunistas - do que os que anunciam o sucesso que sabem que virá sem ou apesar deles."

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