2006-03-28
Afogados em papel. O fim?
Por outro lado, 81 medidas estão dentro do objectivo de simplificação/desburocratização", 21 visam a "facilitação do acesso aos serviços públicos", 15 têm, como objectivo a "Consolidação de regimes jurídicos" e as últimas sete a "Desregulamentação".
"Seis objectivos principais:
I Eliminação de certidões
Reforço dos canais de comunicação dentro da Administração e de partilha da informação pública, no respeito dos direitos dos cidadãos, nomeadamente em matéria de protecção de dados pessoais.
II Eliminação do papel/desmaterialização
Aproveitamento das facilidades oferecidas pelas tecnologias da informação e da comunicação para eliminar os antigos circuitos do papel, facilitando o acesso e diminuindo os custos de gestão.
III Simplificação/Desburocratização
Combate à complexidade dos processos, fazendo a sua reengenharia, reduzindo o volume dos documentos e a rigidez das práticas administrativas.
IV Desregulamentação
Eliminação dos controlos e dos constrangimentos prévios, desnecessários ou desproporcionados, desenvolvendo o princípio da confiança e da responsabilização.
V Facilitação do acesso aos serviços públicos
Articulação dos diferentes organismos públicos que actuam no âmbito do mesmo procedimento, numa lógica de integração de serviços e de partilha da informação.
VI Harmoção e consolidação de regimes jurídicos
Melhoria do acesso e da compreensibilidade das leis e regulamentos, reduzindo custos de interacção com os cidadãos e as empresas e no interior da própria Administração. "
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