2006-05-26
Fim das taxas dos contadores domésticos
Como diz a DECO, o contador não é mais do que um taxímetro, pelo que não faz sentido um cliente pagá-lo (ninguém paga o taxímetro (?)). É, na realidade, um aparelho de medida para quantificar o serviço prestado ao consumidor/utilizador.
Realçados os princípios, este projecto de lei que, ainda está muito longe de vir a estar em vigor, (só lá para 2007 devido aos demasiados trâmites a preencher), merece ser claro, bem definido (a que serviços públicos ou equivalentes se dirige?) para não dar aso a subterfúgios legais. Já se vê pela reacção de várias das empresas visadas que nada tem a ver com elas. Por essas reacções, quase diria que o projecto se destina a um "conjunto vazio".
Mas recuando um pouco, para além da clareza e objectividade, atenção a outros aspectos.
Isto pode ou não funcionar como uma forma encoberta de chegar ao aluguer? E se houver esses mínimos, quem os fixa? As entidades reguladoras dos sectores? O Governo?
No caso das Câmaras é interessantíssimo. Vêm exigir transferências do Estado equivalentes às perdas de receitas. Se o governo ceder, vai dar no mesmo, pagamos nós.
Vivo em Alfragide e, neste concelho de luxo que é a Amadora paga-se sempre pelo máximo previsto nas leis - IMI por exemplo.
Se não se paga nada para "mudar o nome" nos contratos da EDP, por exemplo, porquê pagar 53 euros aos SMAS, na Amadora?
Já protestei por escrito e até pessoalmente a um administrador dos SMAS(ex-vereador da CMA).
Não pago. A factura continua com o nome de quem me vendeu a casa.
: 26/5/06 19:55Uma breve anotação de carácter histórico:
Outubro? de 1967, Ginásio do Luso Futebol Clube, Barreiro.
Sérgio Ribeiro falava num colóquio sobre economia e desenvolvimento. A dado passo, como exemplo da tirania hipermercantilista, dá o exemplo dos contadores (água, electricidade, etc) que são os aparelhos de medida das respectivas companhias. Disse qualquer coisa como "Vamos comprar açúcar e pagamos o aluguer da balança".
É confrangedor que tantos anos depois ainda estejamos neste estado.
É um passado (ainda) presente de que, com certeza, não nos orgulhamos nada...
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