2006-07-09
O levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais
Se é verdade o que ouvi ou entendi ouvir na TSF, na sexta feira passada, de que este governo terá aprovado, em Conselho de Ministros, o levantamento do segredo bancário para quem conteste o montante de imposto (IRS, IRC, etc.) calculado e atribuído pelo fisco, não vamos no bom caminho.
A ser verdade, estaremos perante um atropelo a um direito fundamental. Isto seria tudo menos um incentivo ao desenvolvimento de uma sã cidadania. Seria, no mínimo, uma decisão intimidatória do uso de um direito que posso poder usar sempre que me sinta atingido, na base da legislação em vigor.
A ser verdade esta discriminação negativa não tem sentido numa sociedade avançada, num estado de direito. Não sendo jurista, duvido mesmo da sua constitucionalidade.
No entanto, sou a a favor do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais e até pensava que era uma situação adquirida - mas não apenas para os que contestam o fisco, pelo que, perante a notícia, fiquei baralhado, indignado e estupefacto.
