2007-07-20
As relações institucionais com as RA's
Muito frequentemente a AR não cumpre o que está legislado: a consulta às AL's dos Açores e Madeira em certos processos legislativos.
Nunca percebi o porquê, mas só encontro justificação na ignorância, embora ache estranho, havendo tanto jurista e tanta experiência na AR.
E daí os imbróglios que tem havido só por aspectos formais. A lei sobre a IVG é um desses casos. No processo legislativo desta lei, as Al's regionais deveriam ter sido consultadas, embora o seu parecer não tenha carácter vinculativo.
Sobre o que tem sido a prática na Madeira da Lei de 1984 sobre o IVG é interessante ler-se Na Madeira, os abortos são decididos por padre católico
