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2012-06-19

 

O PR e as Regiões Autónomas

Até hoje nunca percebi porque razão nenhum PR agiu face às regiões autónomas. A tolerância tem sido total.

Até hoje, o País apenas assistiu a uma tomada de posição pública do PR, Cavaco Silva, em relação às regiões autónomas face aos estatutos dos Açores porque pensou que lhe tinham mexido nos seus poderes.

Na Madeira, o não cumprimento das leis faz parte do ADN dos sucessivos governos de Alberto João Jardim.

Ainda hoje vem no DN a referência a mais um não cumprimento de uma lei básica, a lei das finanças regionais que consistiu na violação dos limites de endividamento, em mais de mil milhões de euros, relativo ao ano de 2010. 

Esta informação é da autoria do Tribunal de Contas. Há uma penalização prevista para esta situação que consiste em congelar por cinco anos as transferências do OE para a Madeira. Na situação economico-financeira em que a Região se encontra accionar esta penalização tornar-se-ia muito complicado.

Mas o governo responsável por esta violação da lei não pode continuar impune.

Para não penalizar a região, só há uma solução. O PR "demitir" o governo regional.


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