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2013-01-16

 

Leviandade fiscal




Em Outubro de 2001, a Comissão Europeia, face à disparidade de taxas equivalentes ao IRC português (10% na Irlanda, 40,2% na Bélgica e Itália) teve a veleidade de produzir uma comunicação “Para um mercado interno sem entraves fiscais”.
Esta tomada de posição parecia indicar que a Europa caminharia para a harmonização fiscal. E o que aconteceu? Os Estados continuam a fixar as taxas nacionais dentro de certas normas.
Estas notas vêm a propósito da taxa de 10% de IRC avançada pelo ministro da economia Santos Pereira, como ferramenta de atracção de novos investimentos em Portugal. A ideia do ministro, embora tosca, não é de deitar fora. O País precisa, na realidade, de investimento na área dos bens transaccionáveis.
Para além da dificuldade em convencer a União Europeia de que a taxa de 10% não distorce a concorrência empresarial, pergunto-me: seria aceitável que certas empresas ou indústrias como o calçado, a cerâmica ou certos segmentos do têxtil que venceram a crise, através de reorganizações técnicas inovadoras, gestão e marketing adequados, novos produtos, utilização de novas matérias-primas, algumas de sua concepção, com as taxas de IRC actuais, fossem agora colocadas numa situação de desfavor fiscal?
Santos Pereira, no trabalho de casa, não pensou no conjunto. A decisão de investir em Portugal resulta de uma conjugação de factores. A taxa de IRC tem o seu peso, mas não só. O grau de transparência do Estado e a rapidez da justiça associada à simplicidade das normas comerciais aplicáveis, a estabilidade das normas jurídicas e a certeza na aplicação do direito constituem o núcleo de factores mais determinante. Significativa importância têm ainda os chamados custos quantitativos de contexto o preço da energia, água, os custos e facilidades de financiamento, o custo de licenças ou taxas várias, etc que os governos esquecem ou fingem esquecer, deixando que se criem situações que vão em sentido contrário à atracção do Investimento.
É este pacote articulado que falta servir aos novos investidores e alargá-los a quem já demonstrou competência.
João Abel de Freitas, Economista



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