2006-04-22
A situação no sector " Actividade de Segurança"
Sendo assim e este dado tem origem na respectiva associação do sector, estamos perante um cliente importantíssimo.
E as críticas em relação ao Estado regulador abundam e são, a serem verdadeiras, um bom indicador de como "a economia" não funciona ou funciona mal e com distorções gravosas.
A primeira e principal é a concorrência desleal, traduzida em:
- Falta de pagamentos ao fisco.
- 15000 trabalhadores em 34000 (total do sector) sem formação certificada.
- Horários excessivos de trabalho.
- Não cumprimento dos contratos colectivos .
O Estado é acusado de, nos concursos que faz, não ter em conta a situação das empresas concorrentes sobre os aspectos antes referidos e de o critério de escolha ser o preço. Ora as empresas que nada cumprem fazem "dumping".
Defende a associação que o funcionamento do sector é, neste contexto, um caos e que se está a perder uma oportunidade de criar no espaço de um ano 5000 novos postos de trabalho.
Segundo a associação, há cerca de 3 meses foi feita a denúncia junto do ministro Vieiraa da Silva que tem vindo a demonstrar "uma maior predisposição para actuar nesta área".
todos sabemos dos horários que se praticam, e da fuga sistemática ao fisco.
como sempre, temos Leis, mas não temos sistemas que as apliquem.
e quem é que está à frente dessas empresas, em termos de posse e de direcção???? investiguem e ficarão surpreendidos.....
antes do florescimento das "polícias municipais" -de duvidosa legalidade- houve autarcas que entregaram as funções de polícia a empresas de segurança privada, num claro atropelo à lei...
qualquer dia vamos ter esses "seguranças" a circular com armas de fogo na via pública....
Vamos admitir que na segurança há um espaço para a actividade privada, incluindo a prestação de serviço ás entidades públicas.
Admitida este princípio que é o meu, há que regular essa actividade e não pode ser o Estado por um lado a ditar normas e ser o primeiro a, na prática, ir contra elas. Num sector de actividade em que o Estado compra serviços no valor de 40% da facturação do sector, o não cumprimento é muito grave, distorce as leis da concorrência que o Estado deveria aplicar com todos os efeitos negativos nas empresas que cumprem.
Outra questão sem dúvida de fundo e de forma de equacionar é o do âmbito. E aqui há muita matéria a debater. também podemos entrar nessa.
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